Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento de providências ao Prefeito nº 39 de 2025 em 11ª Ordinária da 41ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura (11ª Ordinária da 41ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura)
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Requerimento de providências ao Prefeito nº 39 de 2025
O Vereador Ratinho da Iluminação, integrante da Bancada do PSDB, na forma regimental, após ouvido o Plenário, vem requerer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Júlio Cesar Prates Cunha, ratificando a solicitação do vereador Amaro Jeronimo Vante de Azevedo, que seja enviado a esta casa legislativa o Projeto de Lei do Programa de Recuperação de Créditos da Secretaria da Fazenda – REFAZ 2025, com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários e não tributários municipais, proporcionando ao munícipes a negociação de débitos junto ao Executivo Municipal.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação