Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2025 em 16ª Ordinária da 41ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura (16ª Ordinária da 41ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2025
PROJETO DE LEI N° 072, DE 16 DE MAIO DE 2025 - INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS -REFAZ 2025 E DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação