Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Legislativo nº 6 de 2025 em 25ª Ordinária da 41ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura (25ª Ordinária da 41ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura)

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Projeto de Lei Legislativo nº 6 de 2025

Projeto de Lei Legislativo nº 06/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização do novo Símbolo Internacional de Acessibilidade nas placas de atendimento prioritário e nas vagas preferenciais destinadas às pessoas com deficiência nos estabelecimentos públicos e privados do Município de São Jerônimo/RS, e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação