Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento de Informação ao Prefeito nº 9 de 2025 em 33ª Ordinária da 41ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura (33ª Ordinária da 41ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura)
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Requerimento de Informação ao Prefeito nº 9 de 2025
A Vereadora Professora Leni, integrante da Bancada do PL, na forma regimental, após ouvido o Plenário, solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Júlio Cesar Prates Cunha, e a Secretária de Obras, solicita informações sobre o não atendimento de Requerimentos anteriormente encaminhados por esta Vereadora.
Requer que seja informado a esta Casa de Leis os motivos pelos quais os requerimentos de minha autoria ainda não receberam respostas nem devidamente atendidos, indicando, ainda, a previsão para o cumprimento das solicitações apresentadas.
O princípio da publicidade e o dever de transparência administrativa impõem à Administração Pública a obrigação de prestar informação ao Poder Legislativo, especialmente quando se trata de requerimentos formulados no exercício regular da função fiscalizadora do mandato Parlamentar. O não atendimento dos requerimentos inviabiliza o acompanhamento das políticas públicas e compromete a eficiência da gestão municipal.
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Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação