Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento de providências ao Prefeito nº 139 de 2025 em 37ª Ordinária da 41ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura (37ª Ordinária da 41ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura)
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Requerimento de providências ao Prefeito nº 139 de 2025
O Vereador Amaro Jerônimo Vanti de Azevedo, Danrlei dos Santos Massena, Fernando Cairuga Camboim, integrantes da Bancada do PDT, PSDB, na forma regimental, após ouvido o Plenário, solicitam ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Júlio Cesar Prates Cunha, a elaboração e envio a esta Casa Legislativa de um Projeto de Lei que disponha sobre a desapropriação de imóveis e casas abandonadas no município, com a finalidade de destiná-los para moradia de famílias em situação de vulnerabilidade social, que não possuam condições adequadas de habitação, garantindo o direito à moradia digna previsto na Constituição Federal.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação