Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2026 em 8ª Ordinária da 42ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura (8ª Ordinária da 42ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2026
Projeto de Lei nº 54/2026 - Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de travestis, mulheres transexuais e homens trans em todos os órgãos da Administração Pública Municipal e dá outras providencias.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação