Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2026 em 8ª Ordinária da 42ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura (8ª Ordinária da 42ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2026
Projeto de Lei nº 55/2026 - Dispõe sobre a Criação do Departamento da Diversidade, que tem por objetivo gerir a Política Municipal da população LGBTQIAPN+, e dá outras providencias.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação