Ordem do Dia/Expediente: 15 - Pedido de Regime de Urgência nº 1 de 2026 em 13ª Ordinária da 42ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura (13ª Ordinária da 42ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura)
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Matéria
Pedido de Regime de Urgência nº 1 de 2026
OF.SG.Nº 109/2026 - Encaminha pedido de urgência especial ao Projeto de Lei nº 74/2026 - Cria o Fundo Municipal de Proteção e Bem-estar Animal e o Conselho Municipal de Proteção e Bem-estar Animal e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação