Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2026 em 13ª Ordinária da 42ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura (13ª Ordinária da 42ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2026
Projeto de Lei 074 / 2026 - Cria o Fundo Municipal de Proteção e Bem-estar Animal e o Conselho Municipal de Proteção e Bem-estar Animal e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação