Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Resolução nº 3 de 2026 em 13ª Ordinária da 42ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura (13ª Ordinária da 42ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura)
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Projeto de Resolução nº 3 de 2026
Projeto de Resolução nº 03/2026 - Regulamenta e dispõe sobre o fluxo interno da fase preparatória, da seleção do fornecedor e da execução contratual nas contratações realizadas pela Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo, nos termos da Lei nº 14.133/2021, define as atribuições da Comissão de Almoxarifado, da Comissão de Patrimônio, da Comissão de Planejamento, da Comissão de Compras, da Equipe de Apoio, dos Agentes de Contratação e da Comissão de Fiscalização, e disciplina o uso auxiliar de ferramentas de inteligência artificial.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação