Matérias em Tramitação (PL - Procuradoria Legislativa)

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Matéria Ementa Situação Data Fim Prazo da Última Tramitação
VT 1 2026 - Veto
Veto nº 1 de 2026
Autor:Poder Executivo
Veto Total ao PLL 014 / 2025
Com o Procurador para parecer. 31 de Janeiro de 2026