PLL Nº 014/2024 - Projeto de Lei Legislativo

Identificação Básica

Tipo Documento

Projeto de Lei Legislativo

Número

14

Complemento

 

Ano

2024

Data

05/08/2024

Protocolo

 

Assunto

Projeto de Lei Legislativo nº 14/2024 - Cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Animal e o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal e dá outras providências.

Interessado

 

Autoria

Amaro da Maré

Em Tramitação?

Sim

Outras Informações

Número Externo

 

Dias Prazo

 

Data Fim Prazo

 

Observação