ORP Nº 021/2025-OF.GP47 - Ofício recebido do Prefeito
Identificação Básica
Tipo Documento
Ofício recebido do Prefeito
Número
21
Complemento
OF.GP47
Ano
2025
Data
12/02/2025
Protocolo
Assunto
Encaminha Projeto de Lei nº 21/2025 - CONCEDE ISENÇÃO DE ITBI ÀS PESSOAS BENEFICIADAS PELO PROGRAMA COMPRA ASSISTIDA E FAR - CALAMIDADE, AMBOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Interessado
Autoria
Poder Executivo - Prefeito
Em Tramitação?
Sim
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação