PLL Nº 006/2025 - Projeto de Lei Legislativo
Identificação Básica
Tipo Documento
Projeto de Lei Legislativo
Número
6
Complemento
Ano
2025
Data
28/07/2025
Protocolo
Assunto
Projeto de Lei Legislativo nº 06/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização do novo Símbolo Internacional de Acessibilidade nas placas de atendimento prioritário e nas vagas preferenciais destinadas às pessoas com deficiência nos estabelecimentos públicos e privados do Município de São Jerônimo/RS, e dá outras providências.
Interessado
Autoria
Em Tramitação?
Sim
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação