ORP Nº 038/2026 - Ofício recebido do Prefeito
Identificação Básica
Tipo Documento
Ofício recebido do Prefeito
Número
38
Complemento
Ano
2026
Data
02/03/2026
Protocolo
Assunto
OF.GP.Nº 16/2026 - Encaminha Veto ao Projeto de Lei Legislativo nº 14/2025 - que regulamenta as contratações de pessoal por prazo determinado para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras.
Interessado
Autoria
Poder Executivo - Prefeito
Em Tramitação?
Sim
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação