ORP Nº 072/2026 - Ofício recebido do Prefeito
Identificação Básica
Tipo Documento
Ofício recebido do Prefeito
Número
72
Complemento
Ano
2026
Data
13/04/2026
Protocolo
Assunto
OF.GP.71/2026 - Encaminha Projeto de Lei nº 56/2026 - Dispõe sobre a Punição a toda e qualquer manifestação atentatória ou discriminatória praticada contra qualquer cidadão LGBTQIAPN+, e dá outras providencias.
Interessado
Autoria
Em Tramitação?
Sim
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação