ORP Nº 107/2026 - Ofício recebido do Prefeito
Identificação Básica
Tipo Documento
Ofício recebido do Prefeito
Número
107
Complemento
Ano
2026
Data
25/05/2026
Protocolo
Assunto
Ofício SG nº 109/2026 - Encaminha Projeto de Lei nº 74/2026 - Cria o Fundo Municipal de Proteção e Bem-estar Animal e o Conselho Municipal de Proteção e Bem-estar Animal e dá outras providências.
Interessado
Autoria
Poder Executivo - Prefeito
Em Tramitação?
Sim
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação