Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2026)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Anexo de Projeto de Lei Ordinário nº 104 de 2026 | 20/03/2026 |
| Parecer Jurídico nº 45 de 2026 | 30/03/2026 |
| Certidão Comissão de Justiça nº 40 de 2026 | 30/03/2026 |
| Certidão Comissão de Orçamento nº 40 de 2026 | 30/03/2026 |