Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2026)
Total de Anexadas: 5
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Anexo de Projeto de Lei Ordinário nº 114 de 2026 | 31/03/2026 |
| Anexo de Projeto de Lei Ordinário nº 115 de 2026 | 31/03/2026 |
| Anexo de Projeto de Lei Ordinário nº 116 de 2026 | 31/03/2026 |
| Certidão Comissão de Justiça nº 49 de 2026 | 06/04/2026 |
| Parecer Jurídico nº 55 de 2026 | 06/04/2026 |