Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2026)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Anexo de Projeto de Lei Ordinário nº 117 de 2026 | 02/04/2026 |
| Parecer Jurídico nº 58 de 2026 | 13/04/2026 |
| Certidão Comissão de Justiça nº 50 de 2026 | 13/04/2026 |
| Certidão Comissão de Orçamento nº 50 de 2026 | 13/04/2026 |