Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2026)
Total de Anexadas: 6
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Anexo de Projeto de Lei Ordinário nº 118 de 2026 | 02/04/2026 |
| Anexo de Projeto de Lei Ordinário nº 119 de 2026 | 02/04/2026 |
| Anexo de Projeto de Lei Ordinário nº 120 de 2026 | 02/04/2026 |
| Parecer Jurídico nº 59 de 2026 | 13/04/2026 |
| Certidão Comissão de Justiça nº 51 de 2026 | 13/04/2026 |
| Certidão Comissão de Orçamento nº 51 de 2026 | 13/04/2026 |