Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2026)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Anexo de Projeto de Lei Ordinário nº 135 de 2026 | 17/04/2026 |
| Parecer Jurídico nº 67 de 2026 | 27/04/2026 |
| Certidão Comissão de Justiça nº 58 de 2026 | 27/04/2026 |
| Certidão Comissão de Orçamento nº 58 de 2026 | 27/04/2026 |