Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2026
Número
83
Data de Apresentação
15/06/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Julio Cesar Prates Cunha (Assinado em: 15 de Junho de 2026 às 10:22 - ICP-Brasil)
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROJETO DE LEI N° 083, DE 12 DE JUNHO DE 2026 - Concede revisão geral anual à remuneração dos Servidores Públicos Municipais, ocupantes de cargos efetivos, cargos em comissão, empregados públicos celetistas, contratados temporários, aposentados e pensionistas com direito à paridade, altera tabelas remuneratórias e dá outras providências.
Indexação
Observação