Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2018
Número
83
Data de Apresentação
10/09/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 83/2018 - INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO "PRA TIA FICAR EM DIA" E DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada