XXXXX nº 253 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
XXXXX
Ano
2019
Número
253
Data de Apresentação
14/10/2019
Número do Protocolo
256
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Os vereadores requerem ao Poder Executivo municipal que seja incluída a categoria dos VIGIAS na disposição do artigo 3º da Lei Municipal nº 1715/99, instituído desta forma o pagamento do Adicional de Periculosidade de 30% (trinta por cento) sobre seus vencimentos, para os servidores municipais enquadrados na categoria funcional de VIGIA, em efetivo desempenho de suas funções, conforme prevê a Portaria 1.885 de 02 de dezembro 2013 do extinto Ministério do Trabalho e Emprego, hoje Ministério da Economia, bem como o Decreto-Lei nº 5.452 de 1943, a Lei nº 12.740 de 2012 e legislação correlata.
Indexação
Observação