XXXXX nº 281 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
XXXXX
Ano
2019
Número
281
Data de Apresentação
11/11/2019
Número do Protocolo
284
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
A Vereadora que esta subscreve, requer após ouvido Plenário, solicitar ao Poder Executivo que envie para esta Casa Legislativa Projeto de Lei concedendo a prorrogação da Licença Maternidade das Servidoras Públicas Municipais de 120 para 180 dias, conforme anteprojeto de lei em anexo.
Indexação
Observação