Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
96
Data de Apresentação
13/12/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Projeto de Lei nº 96/2019 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a isentar de responsabilidade pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, no exercício de 2020, a Empresa Multilab Industria e Comércio de Produtos Farmacêuticos LTDA.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada