XXXXX nº 133 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
XXXXX
Ano
2020
Número
133
Data de Apresentação
28/09/2020
Número do Protocolo
146
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O vereador que esta subscreve, requer após ouvido em plenário, solicitar que o Executivo verifique a Lei de Isenção de Alvará para atividades de baixo risco, que visa definir o conceito de baixo risco para fins da dispensa de exigência de atos públicos de liberação para operação ou funcionamento de atividade econômica, conforme estabelecido no art. 3º, inciso I, da Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019.
Indexação
Observação