Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
5
Data de Apresentação
08/01/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Extraordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Projeto de Lei nº 05/2021 -Autoriza o Poder Executivo Municipal a isentar de responsabilidade pelo pagamento do Imposto Predial e territorial Urbano - IPTU, no exercício de 2021, a Empresa Multilab Industria e Comércio de produtos Farmacêuticos LTDA.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada