XXXXX nº 33 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
XXXXX
Ano
2021
Número
33
Data de Apresentação
05/04/2021
Número do Protocolo
36
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, requer, após ouvido Plenário desta egrégia Casa Legislativa, solicitar através do Poder Executivo, que conceda aos SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS a Revisão Geral Anual.
Justificativa
Tal medida deve-se em razão das perdas financeiras provocadas pela desvalorização da moeda decorrente da inflação.
Sabe-se que a Revisão anual dos servidores é um direito Constitucional respaldado pela LC 173/2020 – Artigo 8º Inciso VIII e que a concessão do mesmo está sujeito á discricionariedade do Poder Executivo Municipal.
Justificativa
Tal medida deve-se em razão das perdas financeiras provocadas pela desvalorização da moeda decorrente da inflação.
Sabe-se que a Revisão anual dos servidores é um direito Constitucional respaldado pela LC 173/2020 – Artigo 8º Inciso VIII e que a concessão do mesmo está sujeito á discricionariedade do Poder Executivo Municipal.
Indexação
Observação