XXXXX nº 52 de 2021

Os Vereadores que esta subscrevem requerem após ouvido Plenário, solicitar ao Pode Executivo, que implante o sistema de cadastro e chipagem de animais para registro e identificação eletrônica de cães, gatos, equinos, muares e asininos, tendo assim como objetivo de colaborar com o controle e promover o bem-estar animal, punindo os responsáveis por seu abandono ou descaso.
Justificativa
Temos que ter uma forma de identificar quem são os responsáveis. Neste sentido, o sistema eletrônico de identificação é fundamental para coibir o abandono, facilitar o reencontro de animais extraviados indevidamente e também evitar o risco acidentes ocasionados por animais soltos em vias publicas.