XXXXX nº 61 de 2021

O Vereador que esta subscreve requer providências do Executivo Municipal, através da Secretaria de Saúde, solicitando que seja divulgado o Programa criado pela Lei Municipal 1701/99 que institui o recolhimento, pelo Município, dos medicamentos que tenham sido objeto de doação por pessoas que não mais os estejam utilizando, embora ainda com prazo de validade.
E também que seja feita uma revisão das Leis Municipais criadas de grande importância como essa para que sejam feitas as devidas divulgações.

A referida proposição justifica-se, primeiramente por essa Lei Municipal não ter nenhuma divulgação e publicidade. A referida Lei é de extrema importância para o nosso Município, principalmente nesse período de grande dificuldade econômica que muitos munícipes estão enfrentando. O projeto em evidência na lei é de doação de medicamentos que a população pode fazer para a secretaria de saúde e que posteriormente esses serão distribuídos pela farmácia municipal gratuitamente para quem necessita.
E também pede a divulgação de mais Leis Municipais importantes como essa e que estão sem publicidade.