Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
103
Data de Apresentação
12/12/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Projeto de Lei nº 103/2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a isentar de responsabilidade pelo pagamento do Imposto Predial territorial Urbano - IPTU, no exercício de 2023, a empresa Multilab Industria e Comércio de Produtos Farmacêuticos LTDA.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada