Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2025)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Anexo de Projeto de Lei Ordinário nº 166 de 2025 | 31/10/2025 |
| Parecer Jurídico nº 182 de 2025 | 09/11/2025 |
| Certidão Comissão de Justiça nº 164 de 2025 | 10/11/2025 |
| Certidão Comissão de Orçamento nº 164 de 2025 | 10/11/2025 |