Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2025 - Anexada: Parecer Jurídico nº 120 de 2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
08/08/2025
Data Desanexação