Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 201 de 2025 - Anexada: Anexo de Projeto de Lei Ordinário nº 241 de 2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 201 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
12/12/2025
Data Desanexação