Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 193 de 2025 - Anexada: Parecer Jurídico nº 217 de 2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 193 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
15/12/2025
Data Desanexação