Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023 - Anexada: Certidão Comissão de Justiça nº 16 de 2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
21/03/2023
Data Desanexação