Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico PL nº 16 de 2023 | 13/03/2023 |
| Certidão Comissão de Justiça nº 16 de 2023 | 21/03/2023 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico PL nº 16 de 2023 | 13/03/2023 |
| Certidão Comissão de Justiça nº 16 de 2023 | 21/03/2023 |