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CCJ 59/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei 059.2024.
Apresentação: 4 de Junho de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2024
Data Anexação: 4 de Junho de 2024
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 60/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei 060.2024.
Apresentação: 4 de Junho de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2024
Data Anexação: 4 de Junho de 2024
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 61/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei 061.2024.
Apresentação: 4 de Junho de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2024
Data Anexação: 4 de Junho de 2024
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 62/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei 062.2024.
Apresentação: 4 de Junho de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2024
Data Anexação: 4 de Junho de 2024
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 63/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei 063.2024.
Apresentação: 4 de Junho de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2024
Data Anexação: 4 de Junho de 2024
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 64/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei 064.2024.
Apresentação: 4 de Junho de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2024
Data Anexação: 4 de Junho de 2024
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 65/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei 065.2024.
Apresentação: 4 de Junho de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2024
Data Anexação: 4 de Junho de 2024
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 66/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei 066.2024.
Apresentação: 4 de Junho de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2024
Data Anexação: 4 de Junho de 2024
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 67/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei 067.2024.
Apresentação: 4 de Junho de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2024
Data Anexação: 4 de Junho de 2024
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
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CCJ 68/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de lei n°068.2024.
Apresentação: 17 de Junho de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2024
Data Anexação: 17 de Junho de 2024
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 69/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de lei n°069.2024.
Apresentação: 17 de Junho de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2024
Data Anexação: 17 de Junho de 2024
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 70/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de lei n°070.2024.
Apresentação: 17 de Junho de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2024
Data Anexação: 17 de Junho de 2024
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 71/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de lei n°071.2024.
Apresentação: 17 de Junho de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2024
Data Anexação: 17 de Junho de 2024
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 72/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n° 072/2024.
Apresentação: 18 de Junho de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2024
Data Anexação: 18 de Junho de 2024
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 73/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n° 073/2024.
Apresentação: 18 de Junho de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2024
Data Anexação: 18 de Junho de 2024
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 74/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n° 074/2024.
Apresentação: 18 de Junho de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2024
Data Anexação: 18 de Junho de 2024
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 75/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n° 075/2024.
Apresentação: 18 de Junho de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2024
Data Anexação: 18 de Junho de 2024
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 76/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n° 076/2024.
Apresentação: 18 de Junho de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2024
Data Anexação: 18 de Junho de 2024
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 77/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n° 077/2024.
Apresentação: 18 de Junho de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2024
Data Anexação: 18 de Junho de 2024
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 78/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de lei n°078.2024.
Apresentação: 1 de Julho de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2024
Data Anexação: 1 de Julho de 2024
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 79/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de lei n°079.2024.
Apresentação: 1 de Julho de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2024
Data Anexação: 1 de Julho de 2024
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 80/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de lei n°080.2024.
Apresentação: 1 de Julho de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2024
Data Anexação: 1 de Julho de 2024
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 81/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de lei n°081.2024.
Apresentação: 1 de Julho de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2024
Data Anexação: 1 de Julho de 2024
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 82/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de lei n°082.2024.
Apresentação: 1 de Julho de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2024
Data Anexação: 1 de Julho de 2024
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 83/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de lei n°083.2024.
Apresentação: 1 de Julho de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2024
Data Anexação: 1 de Julho de 2024
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 84/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°084/2024.
Apresentação: 15 de Julho de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2024
Data Anexação: 15 de Julho de 2024
Texto Original
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CCJ 85/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°085/2024.
Apresentação: 15 de Julho de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2024
Data Anexação: 15 de Julho de 2024
Texto Original
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CCJ 86/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°086/2024.
Apresentação: 15 de Julho de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2024
Data Anexação: 15 de Julho de 2024
Texto Original
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CCJ 87/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°087/2024.
Apresentação: 15 de Julho de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2024
Data Anexação: 15 de Julho de 2024
Texto Original
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CCJ 88/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°088/2024.
Apresentação: 15 de Julho de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2024
Data Anexação: 15 de Julho de 2024
Texto Original
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CCJ 89/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°089/2024.
Apresentação: 15 de Julho de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2024
Data Anexação: 15 de Julho de 2024
Texto Original
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CCJ 90/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de lei nº 090/2024.
Apresentação: 22 de Julho de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2024
Data Anexação: 22 de Julho de 2024
Texto Original
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CCJ 91/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de lei nº 091/2024.
Apresentação: 22 de Julho de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2024
Data Anexação: 22 de Julho de 2024
Texto Original
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CCJ 92/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de lei nº 092/2024.
Apresentação: 22 de Julho de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2024
Data Anexação: 22 de Julho de 2024
Texto Original
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CCJ 93/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de lei nº 093/2024.
Apresentação: 22 de Julho de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2024
Data Anexação: 22 de Julho de 2024
Texto Original
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CCJ 94/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de lei nº 094/2024.
Apresentação: 22 de Julho de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2024
Data Anexação: 22 de Julho de 2024
Texto Original
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CCJ 95/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de lei nº 095/2024.
Apresentação: 22 de Julho de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2024
Data Anexação: 22 de Julho de 2024
Texto Original
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CCJ 96/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°096/2024.
Apresentação: 29 de Julho de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2024
Data Anexação: 29 de Julho de 2024
Texto Original
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CCJ 97/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n° 097/2024.
Apresentação: 5 de Agosto de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2024
Data Anexação: 5 de Agosto de 2024
Texto Original
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CCJ 98/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n° 098/2024.
Apresentação: 5 de Agosto de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2024
Data Anexação: 5 de Agosto de 2024
Texto Original
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CCJ 99/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n° 099/2024.
Apresentação: 5 de Agosto de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2024
Data Anexação: 5 de Agosto de 2024
Texto Original
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CCJ 100/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n° 100/2024.
Apresentação: 5 de Agosto de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2024
Data Anexação: 5 de Agosto de 2024
Texto Original
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CCJ 101/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°101/2024.
Apresentação: 19 de Agosto de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2024
Data Anexação: 19 de Agosto de 2024
Texto Original
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CCJ 102/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°102/2024.
Apresentação: 19 de Agosto de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2024
Data Anexação: 19 de Agosto de 2024
Texto Original
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CCJ 103/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°103/2024.
Apresentação: 19 de Agosto de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2024
Data Anexação: 19 de Agosto de 2024
Texto Original
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CCJ 104/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°104/2024.
Apresentação: 19 de Agosto de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2024
Data Anexação: 19 de Agosto de 2024
Texto Original
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CCJ 105/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°105/2024.
Apresentação: 19 de Agosto de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2024
Data Anexação: 19 de Agosto de 2024
Texto Original
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CCJ 106/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°106/2024.
Apresentação: 19 de Agosto de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2024
Data Anexação: 19 de Agosto de 2024
Texto Original
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CCJ 107/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°107/2024.
Apresentação: 26 de Agosto de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2024
Data Anexação: 26 de Agosto de 2024
Texto Original
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CCJ 108/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°108/2024.
Apresentação: 2 de Setembro de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2024
Data Anexação: 2 de Setembro de 2024
Texto Original
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