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PJPL 5/2023 - Parecer Jurídico PL
Ementa: Parecer Jurídico Projeto de Lei 005/2023
Apresentação: 13 de Fevereiro de 2023
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023
Data Anexação: 13 de Fevereiro de 2023
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJPL 6/2023 - Parecer Jurídico PL
Ementa: Parecer Jurídico Projeto de Lei 006/2023
Apresentação: 13 de Fevereiro de 2023
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2023
Data Anexação: 13 de Fevereiro de 2023
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJPL 7/2023 - Parecer Jurídico PL
Ementa: Parecer Jurídico Projeto de Lei 007/2023
Apresentação: 13 de Março de 2023
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2023
Data Anexação: 13 de Março de 2023
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJPL 8/2023 - Parecer Jurídico PL
Ementa: Parecer Jurídico Projeto de Lei 008/2023
Apresentação: 10 de Fevereiro de 2023
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2023
Data Anexação: 10 de Fevereiro de 2023
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJPL 9/2023 - Parecer Jurídico PL
Ementa: Parecer Jurídico Projeto de Lei 009/2023
Apresentação: 10 de Fevereiro de 2023
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2023
Data Anexação: 13 de Fevereiro de 2023
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJPL 10/2023 - Parecer Jurídico PL
Ementa: Parecer Jurídico Projeto de Lei 010/2023
Apresentação: 13 de Fevereiro de 2023
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2023
Data Anexação: 13 de Fevereiro de 2023
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJPL 11/2023 - Parecer Jurídico PL
Ementa: Parecer Jurídico Projeto de lei 011/2023
Apresentação: 10 de Fevereiro de 2023
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023
Data Anexação: 10 de Fevereiro de 2023
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJPL 12/2023 - Parecer Jurídico PL
Ementa: Parecer Jurídico Projeto de Lei 012/2023
Apresentação: 10 de Fevereiro de 2023
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023
Data Anexação: 10 de Fevereiro de 2023
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJPL 13/2023 - Parecer Jurídico PL
Ementa: Parecer Jurídico Projeto de Lei 013/2023
Apresentação: 13 de Março de 2023
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023
Data Anexação: 13 de Março de 2023
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJPL 14/2023 - Parecer Jurídico PL
Ementa: Parecer Jurídico Projeto 014/2023
Apresentação: 13 de Março de 2023
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2023
Data Anexação: 13 de Março de 2023
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJPL 15/2023 - Parecer Jurídico PL
Ementa: Parecer Jurídico projeto de Lei 015/2023
Apresentação: 13 de Março de 2023
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2023
Data Anexação: 13 de Março de 2023
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJPL 16/2023 - Parecer Jurídico PL
Ementa: Parecer Jurídico Projeto de Lei 016/2023
Apresentação: 13 de Março de 2023
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023
Data Anexação: 13 de Março de 2023
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJPL 17/2023 - Parecer Jurídico PL
Ementa: Parecer Jurídico Projeto de lei 017/2023
Apresentação: 17 de Março de 2023
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2023
Data Anexação: 17 de Março de 2023
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJPL 18/2023 - Parecer Jurídico PL
Ementa: Parecer Jurídico Projeto de Lei 018/2023
Apresentação: 17 de Março de 2023
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2023
Data Anexação: 17 de Março de 2023
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJPL 19/2023 - Parecer Jurídico PL
Ementa: Parecer Jurídico Projeto de Lei 019 / 23
Apresentação: 22 de Março de 2023
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2023
Data Anexação: 22 de Março de 2023
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJPL 20/2023 - Parecer Jurídico PL
Ementa: Parecer Jurídico Projeto de Lei 020 / 23
Apresentação: 22 de Março de 2023
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2023
Data Anexação: 22 de Março de 2023
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJPL 21/2023 - Parecer Jurídico PL
Ementa: Parecer Jurídico Projeto 021 / 23
Apresentação: 22 de Março de 2023
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023
Data Anexação: 22 de Março de 2023
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJPL 22/2023 - Parecer Jurídico PL
Ementa: Parecer Jurídico PLO 22/2023
Apresentação: 2 de Abril de 2023
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2023
Data Anexação: 2 de Abril de 2023
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJPL 23/2023 - Parecer Jurídico PL
Ementa: Parecer Jurídico PLO 23/2023
Apresentação: 2 de Abril de 2023
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2023
Data Anexação: 2 de Abril de 2023
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJPL 24/2023 - Parecer Jurídico PL
Ementa: Parecer Jurídico PL 24/2023
Apresentação: 10 de Abril de 2023
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2023
Data Anexação: 10 de Abril de 2023
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJPL 25/2023 - Parecer Jurídico PL
Ementa: Parecer Jurídico Projeto de Lei 025/2023
Apresentação: 12 de Abril de 2023
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2023
Data Anexação: 12 de Abril de 2023
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJPL 26/2023 - Parecer Jurídico PL
Ementa: Parecer Jurídico Projeto 026/2023
Apresentação: 14 de Abril de 2023
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2023
Data Anexação: 14 de Abril de 2023
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJPL 27/2023 - Parecer Jurídico PL
Ementa: Parecer Jurídico Projeto de Lei 027/23
Apresentação: 14 de Abril de 2023
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2023
Data Anexação: 14 de Abril de 2023
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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PJPL 28/2023 - Parecer Jurídico PL
Ementa: Parecer Jurídico
Apresentação: 14 de Abril de 2023
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2023
Data Anexação: 14 de Abril de 2023
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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PJPL 29/2023 - Parecer Jurídico PL
Ementa: Parecer Jurídico
Apresentação: 20 de Abril de 2023
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2023
Data Anexação: 20 de Abril de 2023
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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PJPL 30/2023 - Parecer Jurídico PL
Ementa: Parecer Jurídico
Apresentação: 17 de Abril de 2023
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2023
Data Anexação: 17 de Abril de 2023
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJPL 31/2023 - Parecer Jurídico PL
Ementa: Parecer Jurídico Projeto de Lei
Apresentação: 1 de Maio de 2023
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2023
Data Anexação: 1 de Maio de 2023
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJPL 32/2023 - Parecer Jurídico PL
Ementa: Parecer Jurídico
Apresentação: 15 de Maio de 2023
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2023
Data Anexação: 15 de Maio de 2023
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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PJPL 33/2023 - Parecer Jurídico PL
Ementa: Parecer Jurídico
Apresentação: 15 de Maio de 2023
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2023
Data Anexação: 15 de Maio de 2023
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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PJPL 34/2023 - Parecer Jurídico PL
Ementa: Parecer Jurídico
Apresentação: 15 de Maio de 2023
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2023
Data Anexação: 15 de Maio de 2023
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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PJPL 35/2023 - Parecer Jurídico PL
Ementa: Parecer Jurídico
Apresentação: 28 de Maio de 2023
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2023
Data Anexação: 28 de Maio de 2023
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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PJPL 36/2023 - Parecer Jurídico PL
Ementa: Parecer Jurídico
Apresentação: 4 de Junho de 2023
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2023
Data Anexação: 4 de Junho de 2023
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJPL 37/2023 - Parecer Jurídico PL
Ementa: Parecer Jurídico
Apresentação: 4 de Junho de 2023
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2023
Data Anexação: 4 de Junho de 2023
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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PJPL 38/2023 - Parecer Jurídico PL
Ementa: Parecer Jurídico
Apresentação: 16 de Junho de 2023
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023
Data Anexação: 16 de Junho de 2023
Texto Original
Acompanhar Matéria
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PJPL 39/2023 - Parecer Jurídico PL
Ementa: Parecer Jurídico
Apresentação: 12 de Junho de 2023
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2023
Data Anexação: 12 de Junho de 2023
Texto Original
Acompanhar Matéria
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PJPL 40/2023 - Parecer Jurídico PL
Ementa: Parecer Jurídico
Apresentação: 16 de Junho de 2023
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2023
Data Anexação: 16 de Junho de 2023
Texto Original
Acompanhar Matéria
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PJPL 41/2023 - Parecer Jurídico PL
Ementa: Parecer Jurídico
Apresentação: 16 de Junho de 2023
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2023
Data Anexação: 16 de Junho de 2023
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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PJPL 42/2023 - Parecer Jurídico PL
Ementa: Parecer Jurídico
Apresentação: 16 de Junho de 2023
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2023
Data Anexação: 16 de Junho de 2023
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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PJPL 43/2023 - Parecer Jurídico PL
Ementa: Parecer Jurídico
Apresentação: 16 de Junho de 2023
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2023
Data Anexação: 16 de Junho de 2023
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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PJPL 44/2023 - Parecer Jurídico PL
Ementa: Parecer Jurídico
Apresentação: 23 de Junho de 2023
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2023
Data Anexação: 23 de Junho de 2023
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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PJPL 45/2023 - Parecer Jurídico PL
Ementa: Parecer Jurídico
Apresentação: 23 de Junho de 2023
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2023
Data Anexação: 23 de Junho de 2023
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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PJPL 46/2023 - Parecer Jurídico PL
Ementa: Parecer Jurídico
Apresentação: 23 de Junho de 2023
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2023
Data Anexação: 23 de Junho de 2023
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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PJPL 47/2023 - Parecer Jurídico PL
Ementa: Parecer Jurídico
Apresentação: 23 de Junho de 2023
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2023
Data Anexação: 23 de Junho de 2023
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJPL 48/2023 - Parecer Jurídico PL
Ementa: Parecer Jurídica
Apresentação: 9 de Julho de 2023
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2023
Data Anexação: 9 de Julho de 2023
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJPL 49/2023 - Parecer Jurídico PL
Ementa: Parecer Jurídico
Apresentação: 9 de Julho de 2023
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2023
Data Anexação: 9 de Julho de 2023
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJPL 50/2023 - Parecer Jurídico PL
Ementa: Parecer Jurídico
Apresentação: 9 de Julho de 2023
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2023
Data Anexação: 9 de Julho de 2023
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJPL 51/2023 - Parecer Jurídico PL
Ementa: Parecer Jurídico
Apresentação: 9 de Julho de 2023
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2023
Data Anexação: 9 de Julho de 2023
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJPL 52/2023 - Parecer Jurídico PL
Ementa: Parecer Jurídico
Apresentação: 9 de Julho de 2023
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2023
Data Anexação: 9 de Julho de 2023
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJPL 53/2023 - Parecer Jurídico PL
Ementa: Parecer Jurídico
Apresentação: 12 de Julho de 2023
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2023
Data Anexação: 12 de Julho de 2023
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJPL 54/2023 - Parecer Jurídico PL
Ementa: Parecer Jurídico
Apresentação: 24 de Julho de 2023
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2023
Data Anexação: 24 de Julho de 2023
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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