Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2024 | Para parecer de comissão | 02/12/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

02/12/2024

Unidade Local

PL - Procuradoria Legislativa

Unidade Destino

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Data Encaminhamento

02/12/2024

Data Fim Prazo

12/12/2024

Status

Para parecer de comissão

Turno

 

Urgente ?

Sim

Texto da Ação

Análise e Parecer da Comissão