Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026 | Projeto Aprovado para Envio ao Executivo | 16/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

16/01/2026

Unidade Local

Plenário - PLE

Unidade Destino

Secretaria - SEC

Data Encaminhamento

16/01/2026

Data Fim Prazo

16/01/2026

Status

Projeto Aprovado para Envio ao Executivo

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação