Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026 | Projeto pronto para ordem do dia | 09/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/02/2026
Unidade Local
CAL - Comissão de Apoio Legislativo
Unidade Destino
Plenário - PLE
Data Encaminhamento
09/02/2026
Data Fim Prazo
09/02/2026
Status
Projeto pronto para ordem do dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação