Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026 | Projeto Aprovado para Envio ao Executivo | 09/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/02/2026
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
09/02/2026
Data Fim Prazo
09/02/2026
Status
Projeto Aprovado para Envio ao Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação