Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2026 | Incluído para Leitura | 06/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

06/04/2026

Unidade Local

CAL - Comissão de Apoio Legislativo

Unidade Destino

Plenário - PLE

Data Encaminhamento

06/04/2026

Data Fim Prazo

06/04/2026

Status

Incluído para Leitura

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação