Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2026 | Para Tramitação | 06/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/04/2026
Unidade Local
PL - Procuradoria Legislativa
Unidade Destino
CAL - Comissão de Apoio Legislativo
Data Encaminhamento
06/04/2026
Data Fim Prazo
06/04/2026
Status
Para Tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação