Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2026 | Projeto pronto para ordem do dia | 06/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/04/2026
Unidade Local
CAL - Comissão de Apoio Legislativo
Unidade Destino
Plenário - PLE
Data Encaminhamento
06/04/2026
Data Fim Prazo
06/04/2026
Status
Projeto pronto para ordem do dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação