Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2026 | Para parecer de comissão | 25/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

25/05/2026

Unidade Local

PL - Procuradoria Legislativa

Unidade Destino

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Data Encaminhamento

25/05/2026

Data Fim Prazo

25/05/2026

Status

Para parecer de comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação