Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2026 | Para Tramitação | 25/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
25/05/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CAL - Comissão de Apoio Legislativo
Data Encaminhamento
25/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Para Tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2026.